REURB: Como Regularizar Seu Imóvel em BH pela Lei 13.465/2017

Você mora há anos no mesmo imóvel, paga IPTU, mas não tem a escritura no seu nome? Ou comprou um terreno no Barreiro, na região Norte de BH ou em algum bairro que cresceu sem aprovação da prefeitura?

Se a sua resposta é sim, você não está sozinho. Estima-se que cerca de 50% dos imóveis urbanos no Brasil estejam em situação irregular — sem registro cartorário ou com documentação incompleta.

A boa notícia é que existe uma solução criada especialmente para isso: a REURB (Regularização Fundiária Urbana). Instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017, ela é o caminho mais rápido e acessível para transformar a posse em propriedade legal.

Neste guia completo, você vai entender o que é a REURB, como solicitar em Belo Horizonte, quais documentos apresentar, quanto tempo leva e por que esse processo está mudando a realidade de bairros inteiros — inclusive aqui no Barreiro.

O que é a REURB?

A REURB — Regularização Fundiária Urbana — é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais criado pela Lei 13.465/2017 para legalizar núcleos urbanos informais.

Na prática, ela permite que imóveis construídos sem aprovação da prefeitura, ou ocupados sem título de propriedade formal, sejam reconhecidos legalmente e registrados no Cartório de Registro de Imóveis.

Até 2017, o único caminho para regularizar um imóvel nessas condições era o usucapião — um processo judicial que podia levar anos. A REURB mudou esse cenário ao criar um procedimento administrativo, mais rápido e menos burocrático, conduzido diretamente pelo município.

Termo técnico explicado: Núcleo urbano informal é o nome que a lei dá para áreas ocupadas irregularmente — como loteamentos clandestinos, ocupações em áreas públicas ou construções sem habite-se.

Quem pode solicitar a REURB?

A lei é ampla e permite que diferentes pessoas e entidades deem o primeiro passo:

• Moradores — individualmente ou em associação
• Proprietários de imóveis em áreas irregulares
• A Prefeitura — por iniciativa própria
• Incorporadoras e construtoras
• Defensoria Pública e Ministério Público

Em Belo Horizonte, a solicitação pode ser feita diretamente pelo morador ou pelo condomínio através do BH Digital (portal online da PBH), desde novembro de 2021. A Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) é o órgão responsável pelo programa na capital.

REURB-S vs REURB-E: qual a diferença?

A Lei 13.465/2017 criou duas modalidades principais de REURB. A diferença está no perfil dos beneficiários e em quem arca com os custos.

Na prática, a REURB-S é a modalidade que mais tem beneficiado moradores do Barreiro e de outras regiões de BH, já que o poder público assume os custos do processo. Para entender as diferenças com outras formas de regularização, vale conferir também nosso artigo sobre usucapião extrajudicial.

Passo a passo: como funciona o processo da REURB

O processo administrativo da REURB segue 6 etapas obrigatórias definidas no artigo 28 da Lei 13.465/2017:

1. Requerimento

O interessado (morador, associação ou prefeitura) protocola o pedido na prefeitura. Em BH, isso é feito pelo BH Digital.

2. Processamento administrativo

A prefeitura notifica todos os envolvidos — proprietários do terreno, vizinhos (confrontantes) e órgãos públicos — que têm 30 dias para apresentar impugnações.

3. Elaboração do projeto

Engenheiros e topógrafos fazem o levantamento da área: medição dos lotes, mapeamento das ruas, análise ambiental e estudo urbanístico.

4. Saneamento do processo

A equipe técnica verifica se todos os passos anteriores foram cumpridos corretamente e corrige eventuais falhas.

5. Aprovação e decisão

A autoridade municipal aprova o projeto por meio de decreto executivo e declara os direitos dos ocupantes.

6. CRF e registro em cartório

A prefeitura emite a Certidão de Regularização Fundiária (CRF). Com ela em mãos, o morador leva ao Cartório de Registro de Imóveis para abrir a matrícula individual do imóvel.

Prazo estimado: entre 6 meses e 2 anos, dependendo da complexidade da área e da quantidade de imóveis envolvidos. É significativamente mais rápido que o habite-se tradicional, por exemplo.

REURB em Belo Horizonte: como solicitar

Belo Horizonte foi uma das primeiras capitais a regulamentar a REURB. A Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) é o órgão responsável pelo programa na cidade.

Como funciona pelo BH Digital:

1. Acesse o portal bhdigital.pbh.gov.br
2. Busque pelo serviço "Regularização Fundiária (REURB)"
3. Preencha o formulário com seus dados pessoais e do imóvel
4. Anexe a documentação exigida (digitalizada)
5. Acompanhe o protocolo online

Documentos necessários:

Pessoais (do morador):
- RG e CPF do titular e cônjuge
- Certidão de casamento ou nascimento (atualizada em até 1 ano)
- Comprovante de residência (conta de água ou luz)
- Comprovante de renda (3 últimos holerites ou declaração de autônomo)

Do imóvel (se houver):
- Contrato de compra e venda (mesmo que informal)
- Termo de indicação de lote
- Escritura pública (se existir)
- Carnê de IPTU

Importante: mesmo que você não tenha nenhum documento do imóvel, ainda assim pode solicitar a REURB. A prefeitura ajuda a resolver a situação.

REURB no Barreiro: dados reais

O Barreiro é uma das regiões de BH que mais tem se beneficiado da REURB nos últimos anos. A Prefeitura de Belo Horizonte já realizou entregas expressivas de títulos de propriedade na região:

• Fevereiro de 2025 — 45 títulos de propriedade entregues a famílias do Bairro Itaipu, no Barreiro, como parte do programa REURB-S
• 2024/2025 — 157 imóveis regularizados nas regiões Norte e Barreiro, com destaque para o bairro São Gonçalo
• Próximas entregas — bairro Mangueiras (Barreiro) e Conjunto Santa Maria (Centro-Sul) estão na lista da PBH para 2025/2026

Para muitas famílias do Barreiro, receber o título de propriedade significa mais do que um documento: é a realização de um sonho que leva décadas para se concretizar. Se você já tem um despachante imobiliário acompanhando seu caso, o processo pode ser ainda mais ágil.

Dado real: segundo a PBH, o processo no Itaipu envolveu etapas de levantamento topográfico, cadastro socioeconômico das famílias, aprovação de projetos urbanísticos e registro no 10º Ofício de Registro de Imóveis da capital.

REURB vs Usucapião: qual escolher?

Muita gente confunde REURB com usucapião. Embora ambos sirvam para regularizar imóveis, os processos são bem diferentes:

A principal vantagem da REURB é a agilidade: por ser administrativa, ela não depende do Poder Judiciário, que no Brasil tem uma sobrecarga de milhões de processos.

Já o usucapião pode ser a melhor saída quando a prefeitura não tem um programa de REURB ativo na região ou quando há disputa judicial sobre a posse do imóvel.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Preciso estar com o IPTU em dia para solicitar a REURB?

Não. A Lei 13.465/2017 (artigo 13, §2º) estabelece que a regularização não está condicionada ao pagamento de débitos tributários. Porém, após a regularização, o IPTU passa a ser cobrado normalmente sobre o imóvel registrado.

2. REURB serve para imóvel comercial?

Sim. Imóveis comerciais se enquadram na REURB-E (Específico). Nesse caso, os custos são por conta do proprietário.

3. Depois da REURB, posso vender o imóvel?

Sim! Aliás, esse é um dos maiores benefícios. Com a matrícula aberta no cartório, o imóvel pode ser vendido, alugado, financiado ou dado em garantia. Sem a regularização, a venda fica restrita a contratos de gaveta, que trazem riscos jurídicos. Confira nosso checklist completo de documentos para comprar imóvel — todo ele se aplica a imóveis regularizados.

4. A REURB vale para imóveis construídos depois de 2016?

A lei original estabelece o marco de 22 de dezembro de 2016 para ocupações consolidadas. Porém, municípios e tribunais têm flexibilizado esse prazo. Em BH, vale consultar a SMPU para cada caso.

5. Preciso de engenheiro para fazer a REURB?

Na REURB-S, a prefeitura contrata os profissionais para fazer o levantamento topográfico e o projeto urbanístico. Você não precisa pagar nada por isso. Já na REURB-E, o solicitante precisa contratar os profissionais.

Conclusão: vale a pena regularizar seu imóvel pela REURB?

A resposta é um sim categórico. A REURB é o instrumento mais moderno e acessível que o Brasil já teve para resolver o problema da informalidade urbana.

Os benefícios são claros:

• Valorização do imóvel — um imóvel registrado vale muito mais no mercado
• Segurança jurídica — ninguém pode questionar sua propriedade
• Acesso a financiamento — bancos só aprovam crédito para imóveis regularizados
• Transmissão para herdeiros — sem o registro, a herança vira um problema na justiça

Se você mora no Barreiro ou em qualquer região de Belo Horizonte e vive essa situação, o primeiro passo é procurar a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) ou acessar o BH Digital para saber se sua área está contemplada por um programa de REURB.

Precisa de ajuda para avaliar seu imóvel?

A Sala de Estar Imóveis é referência no Barreiro em regularização de imóveis e consultoria imobiliária. Nossa equipe pode orientar você sobre os documentos necessários e indicar os próximos passos — seja pela REURB, usucapião ou outros caminhos.

Entre em contato conosco e descubra como regularizar seu imóvel de forma segura e sem complicação. Seu patrimônio merece estar em dia com a lei.

Fontes consultadas: Lei Federal nº 13.465/2017, Secretaria Municipal de Política Urbana de BH (SMPU), Prefeitura de Belo Horizonte, Portal REURB PBH, Jusbrasil, O Tempo, Thales Machado Advogados, Cartórios de Registro de Imóveis de BH.